Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2019 para Procurador do Município Júnior

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto aos servidores e atos municipais a que se refere a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, contando-se pelo regime de tempo integral o período de exercício do mandato somente quando for compulsório o afastamento.

II. Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até dois anos após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.

III. A publicação dos atos municipais far-se-á obrigatoriamente em órgão oficial do Município, assim declarado em portaria, ou em órgão de imprensa com circulação no Município, em no máximo trinta dias, salvo disposição legal específica em contrário.

IV. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

V. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

II. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

III. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

IV. A autoridade municipal, qualquer que seja seu emprego ou função, exceto os cargos comissionados, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

V. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulação do ato, com efeitos “ex nunc”.

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere ao controle externo e interno previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

( ) Decreto disporá sobre o exercício do controle interno integrado dos Poderes Executivo e Legislativo.

( ) O Município poderá doar seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendida a legislação federal.

( ) Em nenhuma hipótese, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório ou permanente, máquinas e equipamentos do Município.

( ) A cessão de bens móveis do Município, a qualquer título, será sempre precedida de autorização legislativa.

( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: