Questões de Concurso Público Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS 2021 para Assessor Jurídico

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Q1860787
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860787 Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:
Alternativas
Q1860788
Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860788 Direito Administrativo
Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça: 
Alternativas
Q1860789
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860789 Direito Administrativo
No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORRETA:
I. É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. II. decorre da inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, não pressupõe indenização prévia, ressalvados os valores devidos por parte do poder concedente em virtude de bens reversíveis. III. Decorre da ilegalidade na licitação ou no respectivo contrato de concessão.
Alternativas
Q1860793
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Serviços Públicos , Utilização dos bens públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860793 Direito Administrativo
BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
Alternativas
Q1860794
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860794 Direito Administrativo
Sobre os contratos de concessão no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: E
4: D
5: B
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