Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Delegado de Polícia
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Q1856534
Direito Constitucional
O foro por prerrogativa de função não se
trata de privilégio à pessoa do agente público,
mas sim uma garantia para o exercício legítimo
do cargo. Considerando o disposto na
Constituição Federal e o entendimento das Cortes
Superiores, assinale a alternativa correta.