Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica)
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Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.