Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Médico Legista

será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo. 

atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.

as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos. 

 a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa. 

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.