Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Papiloscopista
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Q1856352
Direito Processual Penal
Considerando a sistemática adotada pelo
art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote
Anticrime), que tratou do negócio jurídico de
natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, assinale a alternativa correta.