Questões de Concurso Público Prefeitura de Chopinzinho - PR 2016 para Procurador Municipal

Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando ocorrer confusão entre autor e réu.

A convenção de arbitragem implica extinção do processo com resolução do mérito.

Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação, haverá extinção com resolução do mérito.

O recurso Agravo Retido cabe contra decisão interlocutória, e seu prazo para interposição é de 10 dias.

Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão que contenha obscuridade, contradição ou omissão.

Os recursos possuem duas fases: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No recurso de apelação, a admissibilidade e o juízo de mérito são efetuados pelo tribunal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Embargos Infringentes.

Agravo de Instrumento.

Embargos de divergência.

Embargos de declaração.

Todos os recursos propiciam o recurso adesivo.