Questões de Concurso Público Prefeitura de Chopinzinho - PR 2016 para Procurador Municipal

O poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.

O poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.

Os institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.

Regra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.

Quando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.