Questões de Concurso Público Prefeitura de Enéas Marques - PR 2024 para Procurador Municipal

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Q2470467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:
Alternativas
Respostas
1: C