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FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal
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Q2470470

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470470 Direito do Trabalho

Ubaldo, empregado da Construtora ABC Ltda. há quatro anos, desde o início da relação laboral chega dez minutos antes do seu horário normal de trabalho para tomar café nas dependências da empresa. Após ser despedido sem justa causa, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras referente ao período que permanecia a mais na empresa para tomar café. Sobre a situação, considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ubaldo não tem direito às horas extras postuladas, visto que o período não será computado como jornada extraordinária.

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 50%.

Ubaldo tem direito ao pagamento das horas extras postuladas com acréscimo de 50%.

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 100%.

Ubaldo tem o direito ao pagamento das horas postuladas, sem o acrescimento de 50%.

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Q2470471

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470471 Direito do Trabalho

A luz do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A partir da reforma trabalhista, é lícito aos empregadores estabelecer jornada de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, independentemente de acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no período de seis meses.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Na jornada especial de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso os intervalos intrajornada poderão ser indenizados.

Ocorrendo necessidade imperiosa, cuja inexecução do serviço possa acarretar prejuízo manifesto, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, desde que previsto tal hipótese em acordo ou convenção coletiva.

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Q2470472

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470472 Direito do Trabalho

Segundo dispõe a CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

I - Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
II - O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, independentemente de alteração salarial.
III - Correr perigo manifesto de mal considerável.
IV - For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

Alternativas

Estão corretos os itens I, II e IV, apenas.

Estão corretos os itens I e III, apenas.

Estão corretos os itens II, III e IV, apenas.

Estão corretos os itens I, III e IV, apenas.

Todos os itens estão corretos.

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Respostas

1: A

2: D

3: D

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Enéas Marques - PR 2024 para Procurador Municipal

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