Questões Prefeitura de Enéas Marques - PR 2024 para Procurador Municipal

Q2470463

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470463 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB dispõe que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

Estar traduzida por intérprete autorizado.

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Haver sido proferida por juiz competente.

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