Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841670
Direito do Consumidor
Imagine a seguinte situação: João adquire carro
zero KM da marca A. O veículo foi comprado em
concessionária da marca A. Já no caminho para
a casa, após retirar o carro da concessionária, o
veículo trepidava toda vez que João ultrapassava
a velocidade de 40 Km/h, impossibilitando-o de
dirigir acima desta velocidade com segurança.
Inconformado, João retornou à concessionária para
reclamar, o veículo ficou para manutenção por 15
dias. Após este período João retirou o veículo da
concessionária, mas o problema persistiu. João
deixou o carro mais três vezes na concessionária
por igual período, mas a concessionária não
conseguiu consertar o problema. Indignado com a
situação, João pretende ajuizar ação para reparação
dos danos sofridos. Com base nisso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841671
Direito do Consumidor
Acerca da prestação de serviço público e a
aplicação do Código de defesa do consumidor,
analise as assertivas a seguir:
I - As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. II - A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III - É subjetiva a responsabilidade pelos danos causados pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos.
I - As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. II - A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III - É subjetiva a responsabilidade pelos danos causados pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos.
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841672
Direito Ambiental
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é
direito de todos e dever do estado e da coletividade
defendê-lo e preservá-lo. Com base nisso, analise as
assertivas abaixo quanto ao papel do Poder Público
na efetivação desse direito.
I - Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II - Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. III - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam consideradas manifestações culturais nos termos o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
I - Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II - Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. III - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam consideradas manifestações culturais nos termos o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841673
Direito Urbanístico
O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001)
regulamenta a Constituição Federal no que diz
respeito à política urbana. Em relação às disposições
da lei, analise as alternativas a seguir e assinale
aquela que indica corretamente um instrumento
da política urbana que faça parte do planejamento
municipal.
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841674
Direito Financeiro
Comumente o orçamento é entendido como
instrumento de controle gerencial no qual se
estipulam os programas de trabalhos, objetivos
e metas a serem alcançados, aliados à provisão
de recursos e medidas de desempenho que
possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos,
há um ciclo orçamentário disposto na Constituição
Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as
siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas,
correspondem, respectivamente, ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa
INCORRETA a respeito do tema: