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Q1610872

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610872 Regimento Interno

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

Alternativas

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q1610873

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

Alternativas

Emenda.

Proposição.

Moção.

Preposição.

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Q1610874

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610874 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

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Q1610876

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610876 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

Alternativas

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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Q1610877

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana , Lei Orgânica do Município de Apucarana ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610877 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

Alternativas

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

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Respostas

21: C

22: C

23: A

24: D

25: A

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