Q1973077Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da prescrição na execução fiscal, de
acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso especial repetitivo, assinale a
alternativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa INCORRETA, com base na
Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
A doutrina do Direito Administrativo considera a desapropriação como uma das formas mais incisivas de
intervenção do Estado na propriedade privada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
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