Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR 2023 para Advogado

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

A empreitada por preço global consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Os fundos especiais não se sujeitam aos ditames da lei citada no enunciado.

O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, obrigatoriamente participará da licitação que versar sobre a obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista – pessoas jurídicas de direito privado – ainda que sujeitos a uma destinação pública, não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo indispensável prova de prejuízo em concreto.

A ocupação indevida de bem público configura posse, sendo cabíveis, conforme o caso, a retenção e indenização por acessões e benfeitorias.

Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.