Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Guarda de Segurança - Classe H
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Em relação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), considere as afirmações abaixo.
I - Não há qualquer vedação à atividade políticopartidária nas horas e locais de trabalho.
II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.
III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
Em relação aos Tribunais de segunda instância, considere as ações abaixo.
I - Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.
II - Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria.
III - Impor penas disciplinares.
Quais dessas ações competem aos referidos Tribunais, segundo a Constituição Estadual?