Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado
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Q56478
Direito Processual Penal
A introdução dos institutos da transação e da composição em nosso ordenamento jurídico, com a edição da Lei nº 9.099/95, significa uma mitigação do princípio
Q56480
Direito Processual Penal
A suspensão condicional do processo é cabível nos casos em que a