As autoridades e os servidores públicos, desde que
obrigados por lei a apresentar declaração de bens,
remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de
Contas da União, para o fim, entre outros, de este
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Na instrução dos processos administrativos, quando, por
disposição de ato normativo, devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes
não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão
responsável pela instrução deverá
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