Questões TRE-AM 2003 para Analista Judiciário − Área Administrativa

Q2256099

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256099 Direito Constitucional

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

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Q2256100

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256100 Direito Constitucional

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.

só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.

o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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Questões de Concurso Público TRE-AM 2003 para Analista Judiciário − Área Administrativa