Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo
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Q1639880
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o
comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que
Q1639886
Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo:
Q1639887
Direito Financeiro
Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF
criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução
quando verificada eventual extrapolação dos limites legais.
Diante disto é correto afirmar que
Q1639892
Direito Financeiro
Em relação à despesa pública é correto afirmar:
Q1639897
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa
não poderá exceder o limite de créditos concedidos e
estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante
disto é correto afirmar: