Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo
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Q1639862
Direito Administrativo
No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é
correto afirmar que
Q1639868
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado, quando praticado por
agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
Q1639869
Direito Administrativo
Em função de aumento extraordinário do número de alunos
na rede pública, o Governador do Estado, alegando não
haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e
realização de concurso público para o correspondente
provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim
contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que
regem a matéria, é correto afirmar que a situação é
Q1639870
Direito Administrativo
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
Q1639871
Direito Administrativo
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que