Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é