Questões TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639876 Direito Administrativo

A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.

depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público.

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.

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Q1639882

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639882 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade

da União, cabendo à Marinha definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular.

da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos.

dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, insuscetíveis de uso privativo por particular.

da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular mediante aforamento.

dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, passíveis de uso privativo por particular, mediante cobrança de foro ou laudêmio.

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Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

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