Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo
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Q1639855
Direito Constitucional
O incidente de deslocamento de competência que o
Procurador-Geral da República pode suscitar nas
hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais, deve ser
apresentado perante o