Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador
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Q1640018
Direito Constitucional
Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal
face às finanças públicas, quem
Q1640019
Direito Constitucional
Em matéria de crimes de responsabilidade para os fins da
Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está previsto
o crime de estorno de verbas. Trata-se de um crime contra