Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor
Foram encontradas 3 questões
Q430911
Legislação Federal
O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à
Q430925
Legislação Federal
A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,
Q430926
Legislação Federal
A sentença que julgar a ação popular