Questões TCE-MG 2005 para Auditor

Q430925

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430925 Legislação Federal

A ação popular, segundo a Lei n^o 4.717/65,

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

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Q430926

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430926 Legislação Federal

A sentença que julgar a ação popular

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

jamais transitará em julgado.

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor

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