Questões de Concurso Público BACEN 2006 para Procurador, Prova 1
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Q55730
Direito Constitucional
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
Q55739
Direito Constitucional
No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal