Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas
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Q1645848
Direito Financeiro
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
Q1645850
Direito Financeiro
Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação
orçamentária denominam-se
Q1645853
Direito Financeiro
Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver
despesa com material de consumo empenhada, liquidada
e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de