Questões de Concurso Público ANS 2007 para Técnico em Regulação
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Q312418
Direito Sanitário
O Município X, localizado no Estado do Rio de Janeiro, não possui Fundo de Saúde, nem plano de saúde e não conta com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. De acordo com a Lei no 8.142/90, estes fatos
Q312451
Direito Sanitário
De acordo com a Lei no 8.142/90, é certo que o Conselho de Saúde, dentre outras situações,