Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645722
Direito Administrativo
Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de
concorrência, foi realizada a sessão de abertura de
envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido
declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante
ingressou com o recurso administrativo cabível, em que
exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital
que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos
envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado
qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento
adotado pelo participante inabilitado