Questões TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

Q1645729

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645729 Direito Administrativo

O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de

decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.

encampar a concessão.

intervir na concessão.

declarar a caducidade da concessão.

promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

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