Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais
PORQUE
os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas.