Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado
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Q12824
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime
Q12825
Direito Constitucional
Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada