Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:

I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que