Questões TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

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Q50617

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50617 Direito Administrativo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

o objeto, a finalidade e o motivo.

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

a discricionariedade e a vinculação.

a anulação e a revogação.

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Q50625

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50625 Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

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Q50631

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50631 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas