Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Foram encontradas 7 questões

Q12816 Direito Processual Penal
A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
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Q12817 Direito Processual Penal
A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é
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Q12818 Direito Processual Penal
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
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Q12819 Direito Processual Penal
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
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Q12820 Direito Processual Penal
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
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Respostas
1: E
2: A
3: C
4: D
5: C