Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Foram encontradas 4 questões

Q12818 Direito Processual Penal
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
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Q12819 Direito Processual Penal
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
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Q12821 Direito Processual Penal
A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por
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Q12822 Direito Processual Penal
O recurso de apelação deve ser interposto:
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Respostas
1: C
2: D
3: D
4: B