Questões de Concurso Público PGE-MT 2011 para Procurador do Estado
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Q202477
Direito Tributário
Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para
Q202480
Direito Tributário
O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de