Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, desde que garantido o juízo por penhora ou depósito.

efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, mas poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo.

pagar a dívida no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de penhora, da qual, uma vez efetivada, será intimado para opor embargos, no prazo de dez dias, contados da intimação.

pagar a dívida no prazo de dez dias, contados da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido.

pagar a dívida ou nomear bens à penhora e, no prazo de cinco dias, uma vez garantido o juízo, poderá opor embargos no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora.