Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
Foram encontradas 3 questões
Q204003
Direito Financeiro
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de
Q204006
Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários, considere:
I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
Q204007
Direito Financeiro
O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União: