Questões TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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Q204002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204002 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.

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Q204005

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204005 Direito Financeiro

O conceito acima descrito refere-se à despesa denominada

extraordinária.

inversão financeira.

de investimento.

de custeio.

transferência corrente.

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Q204008

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204008 Direito Financeiro

Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação

de abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato de titular de Poder.

de realização de despesas das quais possam surgir obrigações de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa que possibilite o integral cumprimento no exercício de origem nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder.

absoluta de contrair obrigação no último quadrimestre do mandato de titular de Poder, se esta não puder ser cumprida e integralmente paga até o último dia do exercício em que foi contratada, ainda quando haja disponibilidade de caixa.

de abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do mandato de titular de Poder sem que haja dotação orçamentária específica e possibilidade de integral cumprimento da obrigação no exercício de origem.

absoluta de pagamento de despesa de exercício encerrado, ainda que no orçamento respectivo haja consignação de crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria.

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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