Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.