Questões TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Q203993

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203993 Direito Tributário

O texto acima está se referindo ao princípio explícito da

legalidade.

irretroatividade da lei tributária.

anterioridade da lei tributária.

segurança jurídica.

igualdade.

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