Questões TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Q203996

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203996 Direito Tributário

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

da ocorrência do fato gerador.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.

da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.

da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

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Q203997

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203997 Direito Tributário

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.

O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.

Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.

O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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