Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.

O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.

Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.

O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.