Questões TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Q203994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203994 Direito Tributário

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

propriedade territorial rural.

propriedade territorial urbana.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.

transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.

transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

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