Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função pública.

alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública.

são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação específica.

são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição de contratar com a Administração.

aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente.

podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.

independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.