Questões TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Q203986

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203986 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração

é possível somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prévia avaliação e independentemente de autorização legislativa.

depende, quando imóveis, de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, admitindo-se leilão para bens cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

depende, quando imóveis, de prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada na hipótese de alienação de bens móveis.

é possível, quando imóveis, somente após a sua desafetação, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade tomada de preços.

é possível somente para imóveis não afetados ao serviço público e móveis considerados inservíveis, sempre precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão.

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Q204014

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204014 Direito Administrativo

O conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal n^o 8.666/93),

corresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado.

tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório.

tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração.

abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público.

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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