Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.

pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.

está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.

está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.